Atendendo a exegese contida no art. 2º, § 1º do Decreto Legislativo Estadual nº 572, de 8 de julho de 2021, que prorrogou até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública nos municípios, desta forma segue as informações de forma clara e fácil compreensão.
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