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DECRETO LEGISLATIVO D.O.E.

Principal informações

Data

08/04/2020

Número

545

Exercício

2020

Descrição

DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 08 DE ABRIL DE 2020. RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICIPIOS QUE INDICA.

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DATA | 25 DE JUNHO DE 2020
   
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