Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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RESOLUÇÃO CGM: 01/2017 03/07/2017

03/07/2017

REGULAMENTA E NORMATIZA PADRÃO DE PROCESSOS DE DIÁRIAS.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 412/2012 28/03/2012

28/03/2012

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

LEIS: 010/1989 15/12/1989

15/12/1989

CONCEDE AJUSTA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO.

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