Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 010/1989

15/12/1989

CONCEDE AJUSTA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO.

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