Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

DECRETO: 029/2025
Informações das publicações
Data: 19/05/2025
Número: 029
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo

Selo ATRICON Prata 2024Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Bronze 2024