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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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DECRETO: 029/2025 19/05/2025

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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