Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/02/2018
Data da divulgação do
extrato:
06/02/2018
Data da
ratificação:
06/02/2018
Data da divulgação da
ratificação:
06/02/2018
Hora da abertura:
09:00
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO CONTINUO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA MENOR EMILLY VICTÓRIA CARNEIRO SEVERO, TEM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE) (CID E 10.1), MEDIANTE A PROCESSO JUDICIAL N° 4346-03.2017.8.06.0116-PMJ E CONFORME LAUDO MÉDICO EM ANEXO, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação deve-se a Decisão Judicial, nos autos do processo Nº 4346-02.2017.8.06.0116, o qual concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar que os entes federativos promovidos custeiem bomba de insulina e insumos, entre outros, em beneficio de Emily Victoria Carneiro Severo. Decisão a qual o Município de Madalena, prontamente acatou priorizando os cuidados com a saúde da menor em questão. Vale ressaltar que a mesma já havia testado e adaptando-se a bomba para infusão contínua de insulina com sensor de monitoração contínua de glicemia paradigma medtronic e insumos, motivo pelo qual faz-se necessário tal ato junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida pela Empresa ABIMED ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE que a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA está habilitada a prestar a mais ampla assistência técnica e comercializar peças e serviços por ser no momento o único distribuidor no Estado do Ceará.
Fundamentação legal
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidade de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
