Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/09/2023

Data da divulgação do extrato: 14/09/2023

Data da ratificação: 14/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/09/2023

Valor estimado: R$ 90.003,58 (noventa mil e três REAIS e cinquenta e oito centavos)

AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E FILTROS PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE.

Com base no Artigo 24, Inciso XI, da Lei 8.666/93, que estabelece situações de dispensa de licitação, a Administração Pública do Município de Madalena/CE, justifica a convocação da empresa F.A DE LIMA AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob o número 33.652.309/0001-15, localizado na Rua José Bezerra Pinheiro, Nº 124, bairro Fomento, Iguatu, CEP: 63.502-715, representado legalmente por Fabiano Alves de Lima, CPF: 046.821.293-09, como a segunda tratado no Pregão Eletrônico n° 2401.01/2023 - PE - SRP - PMM. O motivo para essa convocação reside na necessidade de suprir o remanescente de provisão que decorreu da rescisão do Contrato n° 0603.03/2023 - OBRAS, anteriormente firmado com a empresa punida AJ DE SOUSA COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 10.539.642/0001-17, sedeada na Av. Doutor José Arimathea Monte e Silva, nº 300, Bairro Campo dos Velhos, Sobral/CE, representado legalmente por Francisco Javan de Sousa Neto, CPF: 072.902.203-07. A rescisão do contrato com a empresa punida foi devida à aplicação de processo punitivo, o que comprometeu a continuidade da prestação dos serviços previstos no contrato. Para assegurar a regularidade e o fluxo do objeto contratado, é imperativo convocar a empresa FA DE LIMA AUTOPECAS, que obteve a ordem de classificação na licitação anterior, para fornecer os produtos e serviços com base nas mesmas condições previstas pelo licitante vencedor, incluindo o preço previamente verificado. A convocação da empresa FA DE LIMA AUTOPECAS, que se encontra na ordem de classificação subsequente, assegura a continuidade das atividades, evita as interferências e promove o interesse do público. A aceitação das mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor original, aliada à verificação prévia de preço, garante a equidade entre os participantes e a manutenção dos padrões de qualidade necessários para o êxito da provisão contratual. Portanto, a convocação da empresa FA DE LIMA AUTOPECAS, de acordo com o previsto no Artigo 24, Inciso XI, da Lei 8.666/93, demonstra a busca pela eficiência administrativa, mantendo a regularidade e qualidade dos serviços e produtos contratados em benefício da administração pública e da coletividadeA escolha recaiu em favor de F A DE LIMA AUTOPECAS, com o valor R$ 90.003,58 (noventa mil, três reais e cinqüenta e oito centavos), em virtude de sua posição na classificação entre os licitantes participantes do Pregão Eletrônico nº 2401.01/2023 – PE – SRP – PMM..

O preço para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas

Art. 24, Inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98 e ainda de acordo com o Decreto N° 9412/2018 de 19 de julho de 2018.