Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 679/2023

17/10/2023

Ementa - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Tarifas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Madalena - REFIS 2023, na forma que abaixo indica e dá outras providências.

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