Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 679/2023
17/10/2023
Ementa - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Tarifas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Madalena - REFIS 2023, na forma que abaixo indica e dá outras providências.
