Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 678/2023
17/10/2023
Ementa - Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde e assistência social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Madalena/CE.
