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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 664/2023

31/03/2023

Ementa - Concede reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Madalena/CE.

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