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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 659/2022

19/12/2022

Ementa - Altera o valor e a forma de cálculo da gratificação, percebida mensalmente pelos servidores efetivos e revoga a Lei Municipal Nº 466/2015.

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