Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 654/2022

19/08/2022

EMENTA - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 500/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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