Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 652/2022
25/07/2022
EMENTA - ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 338/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCRM.
