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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 636/2022

30/03/2022

EMENTA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POMAR URBANO COM ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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