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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 035/1991

09/10/1991

ALTERA O ANEXO II DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 033 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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