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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 616/2021

06/08/2021

EMENTA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NAPE - NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - FRANCISCO JOSÉ BARBOSA ROCHA - (CHIQUINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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