Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 615/2021

EMENTA - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL AOS ANIMAIS DOENTES ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/07/2021

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