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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 609/2021

19/05/2021

EMENTA - REGULAMENTA A VAQUEJADA, CAVALGADA E PEGADA DE BOI DO MATO COMO PRÁTICAS DESPORTIVAS E CULTURAL E DE PATRMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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