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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 547/2018

12/12/2018

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI N° 440/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013.

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