Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 524/2017
19/12/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RENEGOCIAR E LIQUIDAR DIVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE MADALENA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
