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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 009/1989

06/09/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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