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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 498/2017

27/04/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 413-2012, COM A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART.2° PARA ADEQUAÇÃO À PORTARIA 481 FNDE

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