Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 539/2018
11/06/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.