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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 574/2020

10/01/2020

INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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