Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 550/2019
10/01/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
