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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 760/2026

06/01/2026

INSTITUI O PROJETO CÉLULA OLÍMPICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MADALENA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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