Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 743/2025
17/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL SOB CONDIÇÕES, PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL, A TÍTULO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
