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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 753/2025

18/11/2025

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.

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