Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 734/2025
07/07/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE MADALENA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 626/2021, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
