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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 695/2023

26/12/2023

Ementa - Dispõe sobre a concessão de complemento constitucional dos profissionais da Educação Básica da rede de ensino de Madalena, na forma que especifica.

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