Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 694/2023

26/12/2023

Ementa - Altera o Art. 8º da Lei 317/2009, acrescentado pela Lei Nº 321/2009, e alterada pela Lei Nº 459/2015.

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