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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2023
Descrição: Ementa - Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Prefeitura de Madalena-CE.
   

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