Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2023
Descrição: Ementa - Dispõe sobre Ponto Facultativo o expediente no dia 3 de novembro de 2023, em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
   

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