Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2023
Descrição: Ementa - Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas do Município afetadas pela seca - Cobrade: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
   

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