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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 061/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2021
Descrição: Ementa - Disciplina o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), criado pela Lei Nº 612/2021 de 02 de junho de 2021, estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas dos recursos transferidos, e dá outras providências.
   

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