Data do decreto: 26/06/2021
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 573/2020, de 10 de janeiro de 2020, que 'Institui o serviço de Inspenção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspenção sanitária em estabelecimentos produtores de produtos de origem animal ou vegetal, no âmbito do Município de Madalena, e dá outras providências.'
