Data do decreto: 13/01/2021
Descrição: Ementa - Dispõe sobre a regulamentação no Município de Madalena, do Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação para parcerias, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019/2014
