Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2021
Descrição: EMENTA - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 030/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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