Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO E CONTENÇÃO DE DESPESAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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