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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE MADALENA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DAS ELEIÇÕES 2020, CONSOANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 107, DE 2 DE JULHO DE 2020.
   

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