Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 0204001/2020

EMENTA - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS, PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO EXERCÍCIO DE 2020.

02/04/2020

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