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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0204001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2020
Descrição: EMENTA - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS, PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO EXERCÍCIO DE 2020.
   
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