Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete
   

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