Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2025
Descrição: Prorroga a vigência do programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município De Madalena, instituído pela lei municipal n° 717/2025.
Secretaria: GABINETE
   

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