Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA REFORMA PROTESTANTE DO DIA 31 DE OUTUBRO PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Secretaria: Gabinete
   

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