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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 686/2023

26/12/2023

Ementa - Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária para 40 horas semanais dos professores efetivos pertencentes ao grupo ocupacional do Magistério do Município de Madalena, e dá outras providências.

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