| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHAES | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 02/01/2024 | - - - |
 |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA | EQUIPE DE APOIO | 02/01/2024 | - - - |
|
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | IRENE LINHARES DE MESQUITA | EQUIPE DE APOIO | 02/01/2024 | - - - |
|
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHAES | PREGOEIRO | 02/01/2024 | - - - |
|
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA | EQUIPE DE APOIO | 02/01/2024 | - - - |
|
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | IRENE LINHARES DE MESQUITA | EQUIPE DE APOIO | 02/01/2024 | - - - |
|
| COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | JANA ERLI GUERRA DE SOUSA | SERVIDOR | 16/12/2021 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES | SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHAES | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/02/2021 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES | LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA | MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2021 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES | IRENE LINHARES DE MESQUITA | MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2021 | - - - |
|
| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | RUA AUGUSTO MÁXIMO VIERA, nº 90 CENTRO | 08:00 as 12:00 | - - - | - - - |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA - AV. ANTONIO COSTA VIEIRA, 305 - PINHOS - CEP: 63.860-000 - MADALENA-CE | Av. Antonio Costa Vieira, nº 385 Pinhos | De Segunda à Sexta, das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 | (88) 9228-1000 88992-2810 | licitapmm2017@hotmail.com |
| Nome | Link |
| BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET LICITAÇÕES | |
| BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - BLL | https://bll.org.br/?gclid=eaiaiqobchmivfdvloxr6givlirich22lqlxeaayasaaegiaafd_bwe |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
